Artigo 142 do Código de Trânsito Brasileiro: A Condução Sob Influência de Álcool ou Outras Substâncias Psicoativas

O artigo 142 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece as regras e punições para a condução de veículos automotores sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. Este artigo visa garantir a segurança no trânsito, protegendo a vida de todos os cidadãos.

Principais Pontos do Artigo 142:

• Proibição Absoluta: É expressamente proibido conduzir veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. Não há margem para interpretação sobre a quantidade permitida de álcool no organismo, sendo qualquer concentração considerada infração grave.

• Definição de "Influência": A "influência" é configurada mesmo em casos onde não há sinais visíveis de embriaguez ou alteração comportamental. A mera constatação da presença de álcool no organismo do condutor, conforme os meios de prova permitidos em lei (bafômetro, exames clínicos, etc.), é suficiente para caracterizar a infração.

• Meios de Prova: A comprovação da infração pode se dar por meio de:

  • Exame de sangue e outros exames.
  • Teste de etilômetro (bafômetro).
  • Exame clínico.
  • Outros meios de prova em direito admitidos.

• Penalidades: As penalidades previstas para quem for flagrado dirigindo sob a influência de álcool ou substância psicoativa são rigorosas e incluem:

  • Multa: Um valor significativo é aplicado.
  • Suspensão do Direito de Dirigir: O condutor tem seu direito de dirigir suspenso por um período determinado.
  • Recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH): A CNH é recolhida.
  • Retenção do Veículo: O veículo pode ser retido até a apresentação de condutor habilitado e em condições de dirigir.

• Consequências Graves: Em casos de acidentes de trânsito onde o condutor estiver sob a influência de álcool ou substância psicoativa, as consequências legais podem ser ainda mais severas, podendo levar à responsabilização criminal.

Importância do Artigo 142:

Este artigo é um dos pilares da segurança viária no Brasil. Ao coibir a condução sob o efeito de substâncias que alteram a capacidade psicomotora, o CTB busca prevenir acidentes, reduzir o número de vítimas fatais e feridas, e garantir um trânsito mais seguro para todos.

É fundamental que todos os condutores estejam cientes de suas responsabilidades e evitem dirigir após o consumo de álcool ou qualquer outra substância que comprometa suas habilidades ao volante. A segurança de todos depende da conscientização e do cumprimento das leis.